Atos Normativos

Seguem abaixo atos normativos externos e internos que regem ou orientam as atividades de Inovação na Unilab:

Atos Normativos Externos

1. Emenda à Constituição nº 85/2015;

2. Lei de Inovação – Lei 10.973/2004;

3. Marco Legal da Ciência e Tecnologia – Lei 13.243/2016;

4.Decreto Nº 9.283 de 2018 – Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

5. Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996;

6. Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997;

7.Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998;

8.Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998;

9. Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007;

10. Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional. – Lei 13. 123/2015;

11.Lei da Proteção à Informação confidencial – Lei 10.603/2002;

12. Lei do Bem – Lei 11.196/2005 criou em seu Capítulo III o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica;

13. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – Legislação;

14. Lei Nº 13.267/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

Atos Normativos Internos