Atos Normativos e Documentos

Seguem abaixo atos normativos externos e internos que regem ou orientam as atividades de Inovação e Empreendedorismo na Unilab:

Atos Normativos Externos

• Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996
• Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997
• Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998
• Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998
• Lei da Proteção à Informação confidencial – Lei 10.603/2002
• Lei de Inovação – Lei 10.973/2004
• Lei do Bem – Lei 11.196/2005 (criou em seu Capítulo III o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica)
• Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007
• Emenda à Constituição nº 85/2015
• Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional – Lei 13. 123/2015
• Marco Legal da Ciência e Tecnologia – Lei 13.243/2016
• Disciplina a criação e a organização das empresas juniores – Lei nº 13.267/2016
• Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Decreto nº 9.238 de 2018
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – Legislação

 

Atos Normativos Internos

Resoluções

• Regimento Geral da Unilab – Resolução Consuni nº 08 de 22 de março de 2017
  • Anexo da Resolução Consuni nº 08/2017 – Regimento Geral da Unilab
• Estatuto da Unilab – Resolução Complementar Consuni nº 3, de 4 de dezembro de 2020
• Criação do NIT – Resolução Ad Referendum Consepe nº 17, de 20 de fevereiro de 2020 (revogada)
• Regimento e Plano de Organização do NIT – Resolução Ad Referendum Consepe nº 16, de 20 de fevereiro de 2020 (revogada)
• Relacionamento entre a Unilab e a(s) sua(s) Fundação(ões) de Apoio credenciada(s) e/ou autorizada(s) e/ou Organização(ões) da Sociedade Civil (OSCs) credenciada(s) – Resolução Consuni nº 41, de 20 de agosto de 2021
• Participação de pesquisador(es) da Unilab em projetos de outras instituições – Resolução Consuni nº 43, de 21 de outubro de 2021
• Propriedade Intelectual na Unilab – Resolução Consuni nº 72, de 22 de junho de 2022
• Diretrizes Gerais da Política de Inovação da Unilab – Resolução Consuni nº 73, de 22 de junho de 2022
• Estímulo ao Empreendedorismo – Resolução Consuni nº 74, de 22 de junho de 2022
• Atendimento ao Inventor Independente – Resolução Consuni nº 83, de 22 de junho de 2022
• Empresas Juniores – Resolução Consuni nº 84, de 22 de junho de 2022
• Criação do NIT – Resolução Consepe nº 216, de 13 de fevereiro de 2023
• Regimento e Plano de Organização do NIT – Resolução Consepe nº 217, de 13de fevereiro de 2023

Portarias

• Instituição da Coordenação de Inovação Tecnológica (CIT) e da Divisão de Empreendedorismo e Incubação de Empresas (DEI) – Portaria Reitoria nº 478, de 19 de novembro de 2020
• Instituição da DEI – Portaria Reitoria nº 478, de 19 de novembro de 2020.
• Designação do servidor Daniel Silva Alves para a função de Coordenador de Inovação Tecnológica – Portaria Reitoria nº 286, de 17 de agosto de 2022
• Designação da servidora Raíssa Mesquita Braga como substituta eventual do Coordenador de Inovação Tecnológica – Portaria SGP nº 677, de 19 de outubro de 2022
• Composição do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)/Unilab – Portaria Reitoria nº 05, de 10 de janeiro de 2023
• Designação do servidor Alexandre Oliveira Lima para a função de Gerente da Divisão de Empreendedorismo e Incubação de Empresas – Portaria Reitoria nº 14, de 17 de janeiro de 2023
• Designação da servidora Raíssa Mesquita Braga como substituta eventual do Gerente da Divisão de Empreendedorismo e Incubação de Empresas  – Portaria SGP nº 107, de 7 de fevereiro de 2023

Outros

• Instrução Normativa Conjunta n° 1/2020/Consuni/Consepe, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para aprovação de matérias nos Conselhos de Deliberação Superior da Unilab

 

Documentos

• Relatório Anual de Atividades da Coordenação de Inovação Tecnológica – 2022