Atos Normativos e Documentos
Seguem abaixo atos normativos externos e internos que regem ou orientam as atividades de Inovação e Empreendedorismo na Unilab:
Atos Normativos Externos
- Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996
- Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997
- Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998
- Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998
- Lei da Proteção à Informação confidencial – Lei 10.603/2002
- Lei de Inovação – Lei 10.973/2004
- Lei do Bem – Lei 11.196/2005 (criou em seu Capítulo III o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica)
- Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007
- Emenda à Constituição nº 85/2015
- Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional – Lei 13. 123/2015
- Marco Legal da Ciência e Tecnologia – Lei 13.243/2016
- Disciplina a criação e a organização das empresas juniores – Lei nº 13.267/2016
- Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Decreto nº 9.238 de 2018
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – Legislação
Atos Normativos Internos
Resoluções
Documento
Regimento e Plano de Organização do NIT – Resolução Consepe nº 217, de 13 de fevereiro de 2023
13 de fevereiro de 2023
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Criação do NIT – Resolução Consepe nº 216, de 13 de fevereiro de 2023
13 de fevereiro de 2023
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Empresas Juniores – Resolução Consuni nº 84, de 22 de junho de 2022
22 de junho de 2022
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Atendimento ao Inventor Independente – Resolução Consuni nº 83, de 22 de junho de 2022
22 de junho de 2022
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Estímulo ao Empreendedorismo – Resolução Consuni nº 74, de 22 de junho de 2022
22 de junho de 2022
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Diretrizes Gerais da Política de Inovação da Unilab – Resolução Consuni nº 73, de 22 de junho de 2022
22 de junho de 2022
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Propriedade Intelectual na Unilab – Resolução Consuni nº 72, de 22 de junho de 2022
22 de junho de 2022
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Participação de pesquisador(es) da Unilab em projetos de outras instituições – Resolução Consuni nº 43, de 21 de outubro de 2021
21 de outubro de 2021
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Relacionamento entre a Unilab e a(s) sua(s) Fundação(ões) de Apoio credenciada(s) e/ou autorizada(s) e/ou Organização(ões) da Sociedade Civil (OSCs) credenciada(s) – Resolução Consuni nº 41, de 20 de agosto de 2021
20 de agosto de 2021
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Estatuto da Unilab – Resolução Complementar Consuni nº 3, de 4 de dezembro de 2020
4 de dezembro de 2020
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Regimento e Plano de Organização do NIT – Resolução Ad Referendum Consepe nº 16, de 20 de fevereiro de 2020 (revogada)
20 de fevereiro de 2020
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Criação do NIT – Resolução Ad Referendum Consepe nº 17, de 20 de fevereiro de 2020 (revogada)
20 de fevereiro de 2020
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Anexo da Resolução Consuni nº 08/2017 – Regimento Geral da Unilab
4 de agosto de 2017
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Regimento Geral da Unilab – Resolução Consuni nº 08 de 22 de março de 2017
22 de março de 2017
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Portarias
Documento
Designação da servidora Francisca Sidma Ferreira de Souza para a função de Coordenadora de Inovação Tecnológica Interina – Portaria Reitoria nº 405, de 09 de dezembro de 2024
9 de dezembro de 2024
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Composição do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)/Unilab – Portaria Reitoria nº 366, de 11 de novembro de 2024
11 de novembro de 2024
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Designação do servidor Patricio Trajano Rocha para a função de Gerente da Divisão de Empreendedorismo e Incubação de Empresas – Portaria Reitoria nº 385, de 20 de dezembro de 2023
20 de dezembro de 2023
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Instituição da DEI – Portaria Reitoria nº 478, de 19 de novembro de 2020.
19 de novembro de 2020
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Instituição da Coordenação de Inovação Tecnológica (CIT) e da Divisão de Empreendedorismo e Incubação de Empresas (DEI) – Portaria Reitoria nº 478, de 19 de novembro de 2020
19 de novembro de 2020
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Outros
Documentos