{"id":5578,"date":"2023-11-28T14:02:00","date_gmt":"2023-11-28T17:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/proppg.unilab.edu.br\/?page_id=5578"},"modified":"2024-05-23T08:50:15","modified_gmt":"2024-05-23T11:50:15","slug":"ceea-comite-de-etica-em-experimentacao-animal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/proppg.unilab.edu.br\/index.php\/ceea-comite-de-etica-em-experimentacao-animal\/","title":{"rendered":"CEEA – Comit\u00ea de \u00c9tica em Experimenta\u00e7\u00e3o Animal"},"content":{"rendered":"
Compete \u00e0 CEEA\/Unilab:\u00a0<\/strong><\/h5>\n

I – cumprir e fazer cumprir, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, o disposto na Lei n\u00ba 11.794, de 8 de outubro de 2008, seu Decreto regulamentador n\u00ba 6.899, de 15 de julho de 2009, e nas demais Resolu\u00e7\u00f5es Normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal (Concea);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – assegurar que suas recomenda\u00e7\u00f5es e as do Concea sejam observadas pelos profissionais envolvidos na produ\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades de ensino ou pesquisa cient\u00edfica;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – atualizar o seu Regimento Interno;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – tomar decis\u00f5es sobre procedimentos e protocolos de ensino e pesquisa cient\u00edfica, sempre em conson\u00e2ncia com as normas em vigor, e divulg\u00e1-las;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – examinar previamente os protocolos experimentais ou pedag\u00f3gicos aplic\u00e1veis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa a serem realizados na institui\u00e7\u00e3o \u00e0 qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – quanto aos seus membros:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 a) solicitar a assinatura de um termo de confidencialidade sobre os projetos e\/ou protocolos que forem submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da CEEA\/Unilab; e\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 b) garantir a todos o acesso igualit\u00e1rio aos processos, aos protocolos em an\u00e1lise, aos relat\u00f3rios e a quaisquer documentos relativos a suas atividades.\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos e \u00e0s normas aplic\u00e1veis \u00e0s CEEAs, bem como as publica\u00e7\u00f5es do Concea;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedag\u00f3gicos, aplic\u00e1veis aos procedimentos de ensino, projetos de pesquisa e extens\u00e3o, realizados na institui\u00e7\u00e3o ou em andamento, enviando c\u00f3pia ao Concea, por meio do Cadastro das Institui\u00e7\u00f5es de Uso Cient\u00edfico de Animais (Ciuca);\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedag\u00f3gicos, aplic\u00e1veis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa, enviando c\u00f3pia ao Concea, por meio do Ciuca;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – expedir, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, certificados que se fizerem necess\u00e1rios perante \u00f3rg\u00e3os de financiamento de pesquisa, peri\u00f3dicos cient\u00edficos ou outras entidades;\u00a0<\/span><\/p>\n

XI – notificar imediatamente ao Concea e \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias a ocorr\u00eancia de qualquer acidente envolvendo animais nas institui\u00e7\u00f5es credenciadas, fornecendo informa\u00e7\u00f5es que permitam a\u00e7\u00f5es saneadoras;\u00a0<\/span><\/p>\n

XII – investigar acidentes e irregularidades de natureza \u00e9tica ocorridos no curso das atividades de cria\u00e7\u00e3o, pesquisa, ensino e extens\u00e3o, assim como enviar o relat\u00f3rio respectivo ao Concea, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII – estabelecer programas preventivos, realizar visitas de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem aviso pr\u00e9vio \u00e0s unidades da Universidade onde est\u00e3o sendo executados os referidos protocolos e \u00e0s unidades de cria\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de animais, cadastradas no Ciuca com vistas a garantir o funcionamento e a adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade, dentro dos padr\u00f5es e normas definidos pelo Concea;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIV – avaliar a qualifica\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia do pessoal envolvido nas atividades de cria\u00e7\u00e3o, ensino e pesquisa para garantir o uso adequado dos animais;<\/span><\/p>\n

XV – divulgar normas e tomar decis\u00f5es sobre procedimentos e protocolos pedag\u00f3gicos e experimentais, sempre em conson\u00e2ncia com as normas em vigor;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVI – assegurar que suas recomenda\u00e7\u00f5es e as do Concea sejam observadas pelos profissionais envolvidos na cria\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de animais;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVII – consultar formalmente o Concea sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necess\u00e1rio; XVIII – desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es, conforme delibera\u00e7\u00f5es do Concea;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIX – incentivar a ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de refinamento, redu\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o no uso de animais em ensino, pesquisa e extens\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

XX – determinar a paralisa\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento em desacordo com a Lei n\u00ba 11.794, de 8 de outubro de 2008, na execu\u00e7\u00e3o de atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, at\u00e9 que a irregularidade seja sanada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;\u00a0<\/span><\/p>\n

XXI – recorrer \u00e0 assessoria de especialistas <\/span>ad hoc<\/span><\/i>, sempre que julgar necess\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

XXII – manter informadas as fontes fornecedoras de animais das decis\u00f5es da CEEA referentes aos Protocolos de Ensino e Pesquisa;\u00a0<\/span><\/p>\n

XXIII – eleger o(a) Coordenador(a) e o Vice-Coordenador(a) da Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Regimento da CEEA e Portarias de nomea\u00e7\u00e3o de Membros:\u00a0<\/strong><\/h5>\n\n\n